1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2.020 e tem como objetivo proteger os dados pessoais de uma pessoa natural que esteja no Brasil, também conhecida como titular de dados.

Em resumo, a LGPD se aplicará quando:

• A operação do tratamento dos dados for realizada no Brasil;
• A atividade do tratamento dos dados tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de serviços às pessoas localizadas no Brasil;
• Os dados pessoais foram coletados no Brasil.

De acordo com a lei, existem duas categorias de dados, são elas: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. O “dado pessoal” é qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa física, sendo que o “dado pessoal sensível” é aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros, a depender da legislação aplicável.

Além disso, os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são os agentes de tratamento, denominados como: “controlador”, “operador” e ainda podemos ter a figura do “suboperador”.

O controlador é a pessoa física ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. Por outro lado, o “operador” é pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do controlador e, o “suboperador”, nessa mesma linha, é qualquer pessoa que auxilia o operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Além destes conceitos essenciais, para que você compreenda corretamente este documento, abaixo listamos outras definições importantes:

2. Dados Pessoais Tratados e Métodos de Tratamento

2.1 A Multisoftware irá tratar os dados pessoais fornecidos por você ou por outro meio, obtidos legalmente (“Dados Pessoais”). Em particular, os seguintes Dados Pessoais são tratados:

2.1.1 Dados da área reservada: ao criar uma conta iremos pedir que você forneça alguns Dados Pessoais (como nome, sobrenome, endereço de e-mail, número de celular e código de usuário), necessários para completar o registro com sucesso e utilizar os serviços relacionados. Você também poderá acessar a área reservada através do aplicativo ou de credenciais fornecidas por uma rede social (o chamado “login social”), em especial utilizando identidades criadas no Facebook e Google+.

2.1.2 Dados de pagamento: se você adquirir produtos ou serviços, dados de pagamento, incluindo detalhes de identificação, serão considerados Dados Pessoais e também tratados de acordo com a legislação vigente.

2.1.3 Dados de contato: se você tem a intenção de tirar dúvidas com a Multisoftware escrevendo para os e-mails listados no Site, seu endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem serão tratados. O tratamento desses Dados Pessoais é necessário para oferecer uma resposta à comunicação recebida. A disponibilização de dados adicionais será considerada absolutamente opcional.

2.1.4 Dados de navegação: os sistemas de tecnologia da informação (“TI”) e procedimentos de software utilizados para operar o Site, ou aqueles dedicados à operação e uso dos aplicativos disponibilizados pela Multisoftware, coletam certos dados durante sua operação normal (como a data e horário de acesso, as páginas visitadas e o nome do provedor de internet através do qual você acessa a internet, etc.), cuja transmissão está implícita no uso de protocolos de comunicação web ou é útil ao melhor gerenciamento e otimização do sistema de transmissão de dados e e-mail.

2.1.5 Dados de localização: usuários do aplicativo Multi Mobile têm seus dados de localização coletados enquanto o app está em primeiro e segundo plano. O objetivo é fornecer ao embarcador a rota que o motorista está fazendo em tempo real, para que possa ter conhecimento de onde seus produtos estão e possa planejar sua logística.

2.2 Para os propósitos desta política, o tratamento de Dados Pessoais é previsto como qualquer operação ou conjunto de operações realizados com a ajuda de processos automatizados e aplicados aos Dados Pessoais, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.3 Informamos que estes Dados Pessoais serão tratados manualmente e/ou com a ajuda de meios computadorizados e/ou automatizados.

3. Finalidade e base legal do Tratamento

3.1 A Multisoftware irá tratar seus Dados Pessoais para atingir finalidades específicas e somente na presença de uma base legal (ou requisito para o tratamento) específica prevista na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Especificamente, a Multisoftware irá tratar seus Dados Pessoais somente quando uma ou mais das seguintes bases legais ocorrer:

a) você autorizou, consentindo com o tratamento de forma livre, específica, informada e inequívoca;

b) o tratamento é necessário para a Execução de Contrato do qual você é uma parte ou para a execução de medidas pré-contratuais adotadas a seu pedido;

c) no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

d) na presença de um Legítimo Interesse do Controlador;

e) caso haja uma obrigação legal ou regulatória de tratar Dados Pessoais.

3.2 A disponibilização de seus Dados Pessoais é necessária em todos os casos em que o tratamento é executado com base em uma obrigação legal ou para executar um contrato do qual você é uma parte ou para a implementação de medidas pré-contratuais tomadas a seu pedido. Sua eventual recusa pode impedir a Multisoftware de prosseguir com o objetivo para o qual os Dados Pessoais são coletados.

3.3 A natureza obrigatória ou opcional do fornecimento de seus Dados Pessoais será especificada no momento da coleta. Caso não concorde com os tratamentos que demandam consentimento, conforme especificado no quadro acima, não terão consequências nos tratamentos de dados necessários para a execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para defesa em processos judiciais.

4. Acesso ao site e às aplicações através de Mídias Sociais

4.1 Se você decidir acessar a área reservado utilizando as credenciais de uma rede social, a Multisoftware será obrigada a coletar alguns de seus Dados Pessoais (Nome, Sobrenome, E-mail), de acordo com as autorizações que você deu à respectiva rede social. É sua obrigação, portanto, verificar as configurações previstas pela respectiva rede social e ler com cuidado a respectiva política de privacidade, uma vez que elas podem autorizar a rede social a compartilhar seus Dados Pessoais com a Multisoftware, assim autorizando a Multisoftware a coletar informação incluindo contatos, amigos e outros Dados Pessoais. Em todo caso, a Multisoftware não terá conhecimento dos seus detalhes de registro.

4.2 A Multisoftware manterá o código de identificação associado à sua conta no serviço da respectiva rede social quando você o utilizar para acessar o Site da Multisoftware ou para compartilhar conteúdos hospedados pelo Site; ele será guardado pelo tempo necessário para oferecer os serviços requeridos.

4.3 Se você criar uma conta da Multisoftware ou utilizar os serviços do Site ao conectar-se através de um login social, a Multisoftware poderá utilizar a informação contida na conta de origem para completar o seu perfil no Site. Você pode a qualquer momento atualizar ou modificar sua informação de perfil e detalhes de contato através do login social.

5. Propósitos de Marketing e/ou Perfilamento

5.1 O endereço de e-mail dado por você no contexto do relacionamento contratual com a Multisoftware pode ser utilizado pelo Controlador para o envio de ofertas comerciais relativas a produtos e/ou serviços similares àqueles previamente adquiridos (o chamado soft spam) em caso se autorização específica. Você pode se opor ou retirar a qualquer momento essa autorização.

5.2 Para qualquer outra ação não incluída no artigo prévio 6.1, dentro da área reservada você pode decidir livremente se quer consentir com o uso de seus Dados Pessoais para o envio de material de publicidade, vendas diretas, comunicações comerciais ou para a condução de pesquisa de mercado relativa a produtos e/ou serviços oferecidos pela Multisoftware, empresas do Grupo Multisoftware, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas e/ou parceiros comerciais da Multisoftware.

5.3 Além disso, na área reservada você pode decidir livremente se quer consentir com o uso de seus Dados Pessoais para a detecção de preferências de consumo pela Multisoftware, empresas do Grupo Multisoftware, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas e/ou parceiros comerciais da Multisoftware, e para a análise, até mesmo de forma personalizada, automatizada ou eletrônica, de informação adquirida através do uso de produtos e/ou serviços.

5.4 O tratamento de Dados Pessoais com os objetivos acima pode ser executado usando métodos “tradicionais” (por exemplo, cartas e/ou telefonemas) ou através de sistema de contato “automatizados” (como SMS e/ou canais de comunicação autorizados como, whatsapp, telefones automatizados, e-mails, faxes, aplicativos interativos).

5.5 A autorização dada por você para propósitos de marketing será entendida como oferecida para ambos os métodos indicados, mas sem prejudicar o seu direito de se opor a tal tratamento, mesmo que parcialmente, em relação aos diferentes canais de comunicação com os quais os propósitos de marketing são executados, utilizando os mesmos procedimentos indicados no parágrafo 10 desta política.

5.6 A autorização para as finalidades mencionadas acima é opcional e não impede o uso dos serviços. As autorizações específicas influenciarão o tratamento de seus Dados Pessoais especialmente:

a) Sujeito a autorização livre, informada, inequívoca e específica, a ser dada dentro da área reservada na seção “Gerenciamento de Autorizações”, tais Dados Pessoais poderão ser tratados para a execução de pesquisas de mercado, vendas diretas, inclusive por telefone, para o oferecimento de produtos ou serviços, para comunicação comercial ou atividades de marketing. Estas atividades podem ser conduzidas através do envio de publicidade, materiais informativos, promocionais ou convites, usando métodos tradicionais (como cartas) ou sistemas automatizados de contato (como SMS e e-mail).

b) Sujeito a autorização livre, informada, inequívoca e específica, a ser dada dentro da área reservada na seção “Gerenciamento de Autorizações”, tais Dados Pessoais também poderão ser divulgados a empresas do Grupo Multisoftware, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas e/ou parceiros comerciais da Multisoftware, para os quais o Controlador poderá comunicar ou ceder os Dados Pessoais coletados para os finalidade de marketing mencionados anteriormente.

c) Por fim, sujeito à autorização livre, informada, inequívoca e específica, a ser dada dentro da área reservada na seção “Gerenciamento de Autorizações”, a Multisoftware, empresas do Grupo Multisoftware, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas e/ou parceiros comerciais da Multisoftware poderão conduzir análise e tratamento, também nominativo, de seu perfil e hábitos de consumo para sugerir ofertas de produtos e serviços personalizados, para torná-los mais alinhados e funcionais em relação a seus interesses e necessidades.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

6.1 Seus Dados Pessoais podem ser acessados para o cumprimento das finalidades mencionadas acima:

a) por funcionários e colaboradores da Multisoftware, agentes, sendo pessoas diretamente autorizadas para o tratamento, ou por empresas do Grupo Multisoftware presentes no Brasil, que podem atuar como Controladores independentes ou como Agentes de Tratamento Dados conforme finalidade que venha a ser indicada;

b) por empresas terceirizadas ou outras partes (“Terceiros”) que executam certas atividades terceirizadas em nome da Multisoftware, em sua capacidade de Operadores externos;

c) por terceiros, empresas do Grupo Multisoftware, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas e/ou parceiros comerciais da Multisoftware , para a criação de perfis demográficos, de consumo e socioeconômicos de pessoas físicas e jurídicas; para levantamento de informações estatísticas e de mercado; como substrato para a criação ou para a análise do sucesso de anúncios, online ou off-line, melhoria dos produtos e algoritmos, assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria ou empresas do Grupo

6.2 Sempre que possível, os Dados Pessoais serão tratados e compartilhados de forma anônima ou pseudoanônima, preservando-se a Sua identidade e dos titulares dos Dados Pessoais.

7. Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO)

7.1 A Multisoftware nomeou um Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO), que pode ser contatado por meio do seguinte endereço de email: [email protected]

7.2 Por este canal você também pode exercer seus direitos e revogar seu consentimento.

8. Transferência Internacional de Dados Pessoais

8.1 Seus dados Pessoais serão tratados no Brasil e na União Europeia, e conservados em servidores localizados no Brasil e na União Europeia. Tais dados poderão ser tratados em outros países, desde que seja assegurado um nível de proteção adequado, reconhecido por uma decisão específica de adequação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e da Comissão Europeia.

8.2 Quaisquer transferências de dados pessoais a outros países ante a ausência de uma decisão de adequação da ANPD ou da Comissão Europeia serão possíveis tão somente quando fornecidas, por parte dos Titulares ou Responsáveis envolvidos, as garantias adequadas, dentre elas, as normas corporativas globais (“Binding Corporate Rules”) e as cláusulas contratuais na modalidade de proteção de dados.

8.3 A transferência de seus Dados Pessoais a países terceiros, na ausência de uma decisão de adequação ou de outras garantias adequadas, conforme descrito acima, será realizada somente mediante o seu consentimento explícito ou nos casos previstos pela Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou ao GDPR (General Data Protection Regulation), e serão tratados em seu estrito interesse. Nesses casos, informamos que, embora o Grupo Multisoftware adote instruções operacionais comuns a todos os países em que atua, a transferência de seus Dados Pessoais poderá se expor aos riscos relativos às peculiaridades das legislações locais desses terceiros países em matéria de tratamento de Dados Pessoais.

9. Direitos dos Titulares de Dados

9.1 De acordo com os com os artigos 17 a 22 da LGPD e artigos 15-22 da General Data Protection Regulation 2016/679 , em relação aos dados pessoais comunicados, você tem o direito de:

a) Confirmar, acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados;

b) Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

c) Solicitar eliminação ou portabilidade;

d) Limitar o tratamento de dados;

e) Opor-se ao tratamento;

f) Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;

g) Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;

h) Solicitar revisão das decisões automatizadas.

9.2. Compreenda que, sempre que você apresentar alguma solicitação ou requisição para exercer os direitos informados acima, podemos solicitar alguns dados e documentos adicionais para que possamos confirmar a autenticidade da sua identidade, uma vez que nos preocupamos com a sua segurança. Com isso, o nosso objetivo é impedir a ocorrência de fraudes e garantir a segurança e privacidade de todos os nossos clientes, colaboradores e parceiros.

9.3. Também é importante destacar que os seus direitos não são absolutos, portanto, poderão existir situações nas quais teremos motivos legítimos para deixar de atender determinada solicitação, tais como:

• casos em que a revelação de informações específicas viole os nossos direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros;
• casos em que houver violação da privacidade de terceiros;
• casos em que houver limitação do compartilhamento de dados agregados ou variados;
• casos em que não seja possível atender pedidos de exclusão de dados devido à obrigação da retenção destes dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar o nosso (ou de terceiros) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Para exercer os direitos previstos na LGPD e aqui elencados, recomendamos a leitura do tópico 07.

10. PROTEÇÃO DO NOSSO SISTEMA E DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Para proteger os dados pessoais que coletamos, nós utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe responsável por gerenciá-los em conformidade com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar a proteção de dados.

Listamos abaixo algumas medidas de segurança técnicas e administrativas que aplicamos em nossa organização para garantir a segurança da informação e dados pessoais em nossos sistemas:

Ocorre que, ainda que tenhamos total comprometimento com a segurança dos nossos ativos, em razão da própria natureza da Internet, existe o risco de que terceiros mal-intencionados acessem indevidamente as informações armazenadas nos nossos sistemas e, nesses casos, nós apenas seremos responsáveis nos limites da legislação aplicável.

Logo, por mais que nós utilizemos métodos e ferramentas robustas para proteger os seus dados, a segurança total dos nossos ambientes e sistemas não está condicionada apenas aos nossos processos e procedimentos internos.

De todo modo, você pode nos ajudar a manter a segurança do nosso ambiente adotando boas práticas em relação aos seus dados (como, por exemplo, não compartilhar senhas com terceiros), inclusive, compreendendo que é proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas nossas atividades e operações, tanto pelo website e aplicativo quanto por outros sistemas ou bancos de dados.

Se, por acaso, você identificar ou tomar conhecimento sobre qualquer tipo de situação que possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato diretamente com o nosso Data Protection Officer (“DPO”), conforme indicado no tópico 10 desta Política.

Por fim, esclarecemos que se identificarmos e comprovarmos qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições estipuladas nessa Política, não mediremos esforços para que o responsável responda nos termos da legislação aplicável, devendo, assim, arcar com a indenização por eventuais danos causados.

11. POLÍTICA DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Nós possuímos uma política de retenção de dados pessoais consonante com a legislação aplicável e temos como objetivo realizar análise técnica específica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de conjunto de dados coletados.

Com isso em mente, os seus dados apenas serão armazenados pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, com exceção daqueles que nós possuímos justificativa para manutenção, como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, entre outras hipóteses previstas em lei.

Para melhor esclarecer, seguimos os respectivos parâmetros para determinar o período de retenção e guarda dos seus dados pessoais:

12. SEUS DEVERES COMO USUÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA

Com relação as nossas plataformas, ainda que a MULTISOFTWARE tome todas as precauções e medidas adequadas para garantir e assegurar a proteção das plataformas que desenvolve, é imprescindível que você, como usuário, também garanta se o seu computador ou dispositivo móvel, ao utilizar os nossos serviços, esteja adequadamente protegido contra softwares nocivos, como vírus, spywares, adwares, acesso remoto não autorizado, dentre outras atividades e programas maliciosos no meio digital.

Entendemos que, ao utilizar as nossas soluções, você está ciente de que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura de seu navegador, utilização de programa antivírus atualizado, “firewall”, não utilização de software de origem ilegal ou duvidosa), o risco de os dados pessoais e senhas serem acessados por terceiros, sem autorização para tal, é consideravelmente maior.

Destacamos, também, que sempre que o fornecimento de dados for realizado em redes abertas e públicas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Dessa forma, reiteramos que você siga as regras básicas de segurança digital, mantendo o seu computador e seus dados em segurança.

Portanto, os seus dados apenas serão armazenados pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados (rever item 4), com exceção daqueles que nós possuímos justificativa para guardar, como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, entre outras hipóteses previstas em lei.

13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade é de exclusiva responsabilidade da MULTISOFTWARE e pode ser alterada ou modificada a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a novas técnicas e procedimentos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.

Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua de acordo com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso site.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Chapeco/SC, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Ao prosseguir com a navegação e/ou contratação de serviços, o usuário concorda expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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Última atualização: 04/2023